Não Declarar MEI: Veja as Consequências e Como Regularizar

Não declarar MEI é um dos erros mais comuns — e caros — cometidos por microempreendedores. Milhões de MEIs esquecem de entregar a declaração anual. O problema? O fisco não esquece. E seu CNPJ pode ser suspenso ou cancelado.

Além disso, muitos microempreendedores acreditam que, se não tiveram faturamento, não precisam declarar — e esse é um erro que custa caro.

O que é a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)?

Desse modo, é fundamental entender que não declarar MEI significa não enviar sua DASN-SIMEI dentro do prazo estabelecido pela Receita Federal. Isto é, deixar de comunicar seu faturamento, mesmo que ele tenha sido zero durante o ano.

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Nela, o MEI informa o seu faturamento do ano anterior — mesmo que não tenha tido receita.

📅 Prazo de entrega: até 31 de maio, todos os anos.

Entregar essa declaração é essencial para manter o CNPJ ativo, regular e com acesso aos benefícios do INSS.

Mesmo MEIs que não tiveram faturamento precisam declarar — e se tiveram lucro, ainda precisam avaliar o IRPF. Veja como calcular e declarar o lucro do MEI no IRPF.

Consequências de não declarar MEI e ignorar a DASN

Dessa maneira, não cumprir essa obrigação pode custar muito mais do que simplesmente manter a declaração em dia.

Consequências diretas:

• Multa mínima de R$ 50 (ou 2% ao mês de atraso)
• CNPJ irregular na Receita Federal
• Impedimento para emitir nota fiscal
• Bloqueio de crédito e serviços bancários PJ
• Perda de benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, etc.)
• Cancelamento do MEI após 2 anos sem declarar

Por consequência, seu CNPJ pode ser bloqueado, impedindo emissão de notas fiscais e acesso a crédito.

Por isso, não declarar MEI gera não apenas multas, mas também bloqueio do CNPJ e perda de benefícios.

Como regularizar MEI após não declarar a DASN-SIMEI

Ainda assim, mesmo que sua empresa não tenha tido movimentação, é obrigatório enviar a DASN-SIMEI. Por outro lado, deixar de fazer isso trará as mesmas consequências de quem teve faturamento, incluindo multas e bloqueios.

Felizmente, regularizar a situação é mais simples do que parece. Veja como fazer:

1. Acesse o site do Simples Nacional – DASN-SIMEI
2. Escolha o ano em atraso e preencha os dados de faturamento
3. Gere o boleto da multa e pague. (Caso precise de suporte, a Meiflex pode ajudar)

Dica: Mesmo se não teve faturamento, o envio da DASN é obrigatório.

Dessa forma, o primeiro passo para resolver a pendência é acessar o portal da Receita Federal e emitir a DASN atrasada. Assim, seu CNPJ volta à situação regular.

Isto é, independentemente de ter tido faturamento ou não, você deve cumprir essa obrigação anualmente.

Logo depois, seu CNPJ volta à situação regular e você pode voltar a emitir notas fiscais normalmente.

MEI sem movimento: Precisa declarar? O que acontece se não declarar MEI?

Essa é uma das dúvidas mais comuns.

Sim, o MEI inativo também precisa declarar.

Se não fizer, o CNPJ entra em situação irregular do mesmo jeito — e os problemas se acumulam.

Para evitar surpresas, entenda também os novos valores e regras do MEI em 2025 e mantenha sua empresa regularizada.

Como a Meiflex te ajuda a nunca mais esquecer a declaração

De fato, contar com um serviço contábil como a Meiflex ou a Fiscotec ajuda você a:

✅ Alertas automáticos no aplicativo sobre prazos
✅ Envio da DASN com suporte completo
✅ Relatórios de faturamento organizados
✅ Redução de erros e risco de multas
✅ Suporte para emissão e pagamento do DAS

Além do mais, você evita preocupações futuras com o fisco e garante que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.

Consequentemente, você não corre o risco de deixar seu CNPJ irregular e evita dores de cabeça com o fisco.

Organização é tudo para quem quer crescer como MEI. Aprenda também a fazer um bom planejamento financeiro e parar de apagar incêndios.

Esquecer é humano, mas manter seu MEI ativo exige responsabilidade.
Não declarar o MEI pode levar à suspensão, multa e até cancelamento do CNPJ.

Em resumo, não declarar MEI não é uma simples falha burocrática. É um erro que pode comprometer todo o seu negócio, sua credibilidade e sua segurança financeira.

Portanto, não espere as consequências chegarem. Regularize sua DASN-SIMEI hoje mesmo e mantenha seu CNPJ ativo e saudável.

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